AREsp 2590296 - DECISAO

AREsp 2590296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de ofensa ao art. 949 do CC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Públicos Revisão Contratual Desequilíbrio Econômico Financeiro Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 317 e 949 do Código Civil e ao art. 65, II, alínea 'd' e §5º da Lei 8.666/93
  2. 2 previsibilidade ou imprevisibilidade da instalação de segundo pedágio e consequente desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de ofensa ao art. 949 do CC foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.