AREsp 2573372 - DECISAO

AREsp 2573372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a embasar a tese deduzida (art. 421 do CC considerado insuficiente para o que se pretende), sua argumentação foi considerada deficiente e inexistiu prequestionamento/indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao mérito apreciado indiretamente, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual
  2. 2 Configuração de abusividade de juros remuneratórios e parâmetro de comparação (taxa média de mercado)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal apto a embasar a tese deduzida (art. 421 do CC considerado insuficiente para o que se pretende), sua argumentação foi considerada deficiente e inexistiu prequestionamento/indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; manteve-se, assim, a decisão de origem quanto ao mérito apreciado indiretamente, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 3.500,00 para R$ 4.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.