AREsp 2571749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal com comando normativo suficiente (art. 421 CC), tampouco houve prequestionamento e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média de mercado para caracterizar abusividade dos juros
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de lei federal com comando normativo suficiente (art. 421 CC), tampouco houve prequestionamento e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, autorizando a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.700,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.