AREsp 2589116 - DECISAO

AREsp 2589116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida, a argumentação recursal foi considerada deficiente, não houve prequestionamento da questão federal na decisão recorrida e não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, ensejando a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; decidiu-se também majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese de nulidade ou revisão de juros contratuais
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese defendida, a argumentação recursal foi considerada deficiente, não houve prequestionamento da questão federal na decisão recorrida e não foi indicada norma federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, ensejando a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; decidiu-se também majorar honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial