AREsp 2596217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil foi violado pelo acórdão que revisou taxas de juros contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e à deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.