AREsp 2563098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução temporária do aluguel a 50% do valor de R$ 60.000,00 no período de 18/3/2020 a 31/8/2020, e que não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC quanto à pretensão de redução do período de janeiro a abril de 2021, por se tratar de matéria não suscitada e de reexame de fatos.

Parties
Agravante: BB CHURRASCARIA E RESTAURANTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

BB CHURRASCARIA E RESTAURANTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em contratos de locação em razão da pandemia
  2. 2 Limitação temporal da revisão do aluguel ao período de 18/3/2020 a 31/8/2020
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria não suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução temporária do aluguel a 50% do valor de R$ 60.000,00 no período de 18/3/2020 a 31/8/2020, e que não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC quanto à pretensão de redução do período de janeiro a abril de 2021, por se tratar de matéria não suscitada e de reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.