AREsp 2577184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, havendo deficiência na argumentação (incidência da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência de argumentação por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a norma apontada (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, havendo deficiência na argumentação (incidência da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF) e falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.