AREsp 2602604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não continha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e ausência de indicação do dispositivo legal...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 do CC) não continha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, houve ausência de prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF), tornando a fundamentação recursal deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o proveito econômico