AREsp 2594112 - DECISAO

AREsp 2594112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros fixados pelo STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo provido; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conhecido e provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro para avaliar abusividade
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros remuneratórios, sem análise das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros fixados pelo STJ, e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo provido; deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; conhecido e provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à luz da jurisprudência do STJ