AREsp 2611045 - DECISAO

AREsp 2611045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem o prequestionamento necessário, além de ter apresentado fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e os arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal nem o prequestionamento necessário, além de ter apresentado fundamentação deficiente quanto ao dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.