AREsp 2608848 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC e demais invocados) não demonstra, de forma clara e específica, violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal relevante (Súmula 282/STF) e eventual exame da matéria exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 revisão contratual como exceção (art. 421 CC)
  3. 3 necessidade de prova pericial vs. julgamento antecipado (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC e demais invocados) não demonstra, de forma clara e específica, violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal relevante (Súmula 282/STF) e eventual exame da matéria exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.