AREsp 2609674 - DECISAO

AREsp 2609674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas; a alegada violação do art. 421 do CC e outros dispositivos não demonstraram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento das normas federais apontadas; a alegada violação do art. 421 do CC e outros dispositivos não demonstraram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF e impede o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.