AREsp 2615440 - DECISAO

AREsp 2615440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação/deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou prequestionamento de dispositivos analisados (Súmula 282 STF); não foi demonstrado de forma clara a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284 STF); e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação/deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou prequestionamento de dispositivos analisados (Súmula 282 STF); não foi demonstrado de forma clara a violação do art. 927 do CPC (Súmula 284 STF); e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, foram majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.