AREsp 2581555 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da revisão contratual: não houve prova idônea de onerosidade excessiva ou de impossibilidade de continuidade do pagamento, a pandemia atingiu ambas as partes, e a matéria demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; além disso, há limitação à intervenção judicial na regulação do setor elétrico, cabendo prudente autocontenção judicial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A; Agravada: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Suspensão Da Obrigação Contratual, Contrato De Demanda (cusd), Regulação Do Setor Elétrico / Competência Da ANEEL, Pandemia Covid 19, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Contratual Processo Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão +6 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Agravante

COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesse âmbito, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição da revisão contratual: não houve prova idônea de onerosidade excessiva ou de impossibilidade de continuidade do pagamento, a pandemia atingiu ambas as partes, e a matéria demandaria reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; além disso, há limitação à intervenção judicial na regulação do setor elétrico, cabendo prudente autocontenção judicial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial