AREsp 2615646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiência da fundamentação recursal (dispositivo federal apontado sem comando normativo para sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, bem como da falta de demonstração específica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros de aferição
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de insuficiência da fundamentação recursal (dispositivo federal apontado sem comando normativo para sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento das matérias indicadas, bem como da falta de demonstração específica do dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.