AREsp 2588936 - DECISAO

AREsp 2588936 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial na alínea c; aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno para fundamentar a decisão; imposição de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação do art.4º, IX, da Lei n. 4.595/64 (mencionada na origem como Lei n. 4.594/1964) em face da limitação das taxas à média divulgada pelo BACEN
  2. 2 Violação e divergência de interpretação do art.51, §1º do CDC quanto à ausência de abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise contextual da natureza e conteúdo do contrato
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins de divergência jurisprudencial na alínea c; aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno para fundamentar a decisão; imposição de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.