AREsp 2615430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Repetição Do Indébito Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, aplicando-se as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.