REsp 2143260 - DECISAO

REsp 2143260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, aplicou-se a Súmula 568/STJ declarando inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, nas peculiaridades do caso e diante da ausência de prova apta a justificar a larga disparidade entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, havia abusividade e cabia limitar os juros à taxa média de mercado, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se ainda os honorários recursais em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: GENECI CARVALHO; Ré/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

GENECI CARVALHO

Autor/recorrido

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 admissibilidade da revisão dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus de prova quanto à abusividade e necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, aplicou-se a Súmula 568/STJ declarando inadmissível o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, nas peculiaridades do caso e diante da ausência de prova apta a justificar a larga disparidade entre as taxas pactuadas e as médias de mercado, havia abusividade e cabia limitar os juros à taxa média de mercado, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se ainda os honorários recursais em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.