AREsp 2609284 - DECISAO

AREsp 2609284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento indispensável das normas suscitadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); por consequência, o recurso especial foi inadmitido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão contratual e intervenção judicial
  2. 2 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para declarar abusividade dos juros
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento indispensável das normas suscitadas na decisão recorrida (incidência da Súmula 282/STF); por consequência, o recurso especial foi inadmitido. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.