AREsp 2615735 - DECISAO

AREsp 2615735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração clara de violação de dispositivos indicados), falta de prequestionamento das questões federais apontadas e ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de prova pericial para revisão contratual
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração clara de violação de dispositivos indicados), falta de prequestionamento das questões federais apontadas e ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.