AREsp 2435898 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial e, ademais, a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa remuneratória por considerá‑la manifestamente abusiva diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Contratual
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Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Controle judicial da abusividade de taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial e, ademais, a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa remuneratória por considerá‑la manifestamente abusiva diante da significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central — demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno