AREsp 2477877 - DECISAO

AREsp 2477877 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto à análise clara e coerente dos dispositivos apontados no recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para, em juízo de retratação, determinar que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas, sem que o STJ adentrasse no reexame probatório da causa.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Atuarial, Omissão Em Embargos De Declaração
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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos apontados no recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial atuarial
  3. 3 incidência dos arts. 317 e 478 do Código Civil (teoria da imprevisão/onerosidade)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto à análise clara e coerente dos dispositivos apontados no recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para, em juízo de retratação, determinar que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas, sem que o STJ adentrasse no reexame probatório da causa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial em juízo de retratação, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial em juízo de retratação.
  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas, conforme entender de direito.