REsp 2140652 - DECISAO

REsp 2140652 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, sem fundamentar a vantagem exagerada no caso concreto e sem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; ademais, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo pessoal e a necessidade de demonstração de vantagem exagerada
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros, sem fundamentar a vantagem exagerada no caso concreto e sem considerar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; ademais, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.