AREsp 2616892 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de conhecimento e não se suspende pela liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos; a parte não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, impedindo a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI; a falta de prequestionamento inviabilizou o exame da alegada violação do art. 927, III; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da sua distância significativa da taxa média do BACEN, especialmente em operação consignada de baixo risco, justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença.

Parties
Parte Ré: Portocred; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Portocred

Parte Ré

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pela decretação da liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça em fase recursal e efeitos ex nunc
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação (art.489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional é de conhecimento e não se suspende pela liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade na fase recursal não produziria efeitos retroativos; a parte não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, impedindo a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, VI; a falta de prequestionamento inviabilizou o exame da alegada violação do art. 927, III; quanto ao mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da sua distância significativa da taxa média do BACEN, especialmente em operação consignada de baixo risco, justificando a manutenção da limitação imposta pela sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.