AREsp 2444177 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a análise sobre o funcionamento da locatária e os descontos concedidos; o pedido de parcelamento da multa não foi formulado na petição inicial; e a alteração do julgado quanto à necessidade de revisão dos aluguéis ou à distribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FOCO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA.; Agravado: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Sucumbência Recíproca, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Revisão Contratual Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Sucumbência Recíproca Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

FOCO SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA.

Agravante

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de revisão dos aluguéis referentes a janeiro e fevereiro de 2021 (art. 317 CC)
  3. 3 pedido de parcelamento da multa rescisória e sua formulação na petição inicial (art. 322 §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a análise sobre o funcionamento da locatária e os descontos concedidos; o pedido de parcelamento da multa não foi formulado na petição inicial; e a alteração do julgado quanto à necessidade de revisão dos aluguéis ou à distribuição da sucumbência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno