AREsp 2630559 - DECISAO

AREsp 2630559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão na apreciação das matérias suscitadas, adotou fundadamente a taxa média do BACEN como referencial para aferir eventual abusividade dos juros, constatou ausência de prova da instituição financeira justificando taxa acima da média, e aplicou o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos quitados/renegociados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão na apreciação das matérias suscitadas, adotou fundadamente a taxa média do BACEN como referencial para aferir eventual abusividade dos juros, constatou ausência de prova da instituição financeira justificando taxa acima da média, e aplicou o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.