AREsp 2609244 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravada: MARIA LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

MARIA LIMA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão denegatória, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).