AREsp 2525081 - DECISAO

AREsp 2525081 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do índice contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a utilização do IGP-M pactuado não configurou onerosidade excessiva.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S/A; Agravado: CONSÓRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Não Residencial, Onerosidade Excessiva, IGP M, Pandemia Da COVID 19, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Locação Não Residencial Onerosidade Excessiva IGP M Pandemia Da COVID 19 Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOUNGERIE S/A

Agravante

CONSÓRCIO SHOPPING CENTER JK IGUATEMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão contratual por onerosidade excessiva em razão da variação do IGP-M
  2. 2 aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva e arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do índice contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a utilização do IGP-M pactuado não configurou onerosidade excessiva.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.