AREsp 2625168 - DECISAO

AREsp 2625168 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 182/STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial anterior.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial); Agravado: CLEACIR ANTICHEL DEYQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (em liquidação extrajudicial)

Agravante

CLEACIR ANTICHEL DEYQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais do agravo
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 182/STJ), sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial anterior.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC