REsp 2144173 - DECISAO

REsp 2144173 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da vantagem exagerada e considerando as particularidades do caso, não se podendo limitar a taxa contratada unicamente pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial
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Parties

Autor

Recorrente

Banco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre a Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único para revisão
  3. 3 Necessidade de demonstração de vantagem exagerada para revisão (art. 51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este proceda ao novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da vantagem exagerada e considerando as particularidades do caso, não se podendo limitar a taxa contratada unicamente pelo cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar e intimar as partes