REsp 2133903 - DECISAO

REsp 2133903 - DECISAO

A extrapolação da taxa média do Bacen, por si só, não implica automaticamente a configuração de cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média, sem elementos que justificassem os patamares contratados, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média do Bacen, por si só, não implica automaticamente a configuração de cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade considerando as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média, sem elementos que justificassem os patamares contratados, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.