REsp 2146970 - DECISAO

REsp 2146970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, examinou as peculiaridades fático-probatórias e constatou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar custos de captação, spread, risco ou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; decidir em sentido contrário demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial também esbarra na aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Relação De Consumo, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 421 do Código Civil quanto à inviolabilidade dos contratos
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, examinou as peculiaridades fático-probatórias e constatou que a instituição financeira não desonerou o ônus de provar custos de captação, spread, risco ou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; decidir em sentido contrário demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial também esbarra na aplicação das súmulas pertinentes, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Não conheço do recurso especial.