REsp 2137063 - DECISAO

REsp 2137063 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não foi indicado o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, nos termos das Súmulas nº 282 e nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC não fornece comando normativo suficiente para sustentar a pretensão, faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não foi indicado o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, nos termos das Súmulas nº 282 e nº 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.