AREsp 2581504 - DECISAO

AREsp 2581504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para dar-lhe provimento e afastar a limitação de juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido, restabelecendo a sentença, por entender que a diferença entre a taxa contratada (1,77% a.m.) e a taxa média do Bacen (1,69% a.m.) não configura, por si só, discrepância excessiva capaz de demonstrar abusividade, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação de juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros, Súmula 381
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recurso Especial Agravo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado apurada pelo Bacen quando comprovada abusividade
  3. 3 demonstração da abusividade exige discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e consideração das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, para dar-lhe provimento e afastar a limitação de juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido, restabelecendo a sentença, por entender que a diferença entre a taxa contratada (1,77% a.m.) e a taxa média do Bacen (1,69% a.m.) não configura, por si só, discrepância excessiva capaz de demonstrar abusividade, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação de juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Orders

  • Afastar a limitação de juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de fls. 132/135 (e-STJ), inclusive quanto à verba sucumbencial