AREsp 2241831 - ACORDAO

AREsp 2241831 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a necessidade de perícia contábil exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode analisar no STJ a alegada desnecessidade da perícia, mantendo-se o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Perícia Contábil, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Revisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Produção De Prova Perícia Contábil Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de decisão sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a discussão sobre a necessidade de perícia contábil exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se pode analisar no STJ a alegada desnecessidade da perícia, mantendo-se o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno