AREsp 2614318 - DECISAO

AREsp 2614318 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação insuficiente e incidindo a Súmula 284/STF; outras alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; não houve demonstração de qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, inviabilizando o manejo do dissídio jurisprudencial; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do CPC
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e menção aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficiente porque o dispositivo indicado (art. 421 CC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, configurando argumentação insuficiente e incidindo a Súmula 284/STF; outras alegações não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; não houve demonstração de qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, inviabilizando o manejo do dissídio jurisprudencial; aplica-se também a Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela recorrente, são majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.