AREsp 2591275 - DECISAO

AREsp 2591275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e faltou o necessário prequestionamento e indicação específica do dispositivo federal para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que delimitou juros e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média de mercado para aferição de abusividade de juros
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e faltou o necessário prequestionamento e indicação específica do dispositivo federal para configuração de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se, assim, a decisão que delimitou juros e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.