AREsp 2608915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC, tornando inviável o debate, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratuais em razão da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen, justificando a manutenção da limitação dos juros pela instância inferior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Prescrição, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC, tornando inviável o debate, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros contratuais em razão da discrepância substancial em relação à taxa média do Bacen, justificando a manutenção da limitação dos juros pela instância inferior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial