AREsp 2511598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o exame requerido pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, razão pela qual se manteve o decidido pelo TJRS.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: Edson Luciano de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora Contratual, Ultra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Edson Luciano de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos extintos/quitados
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o exame requerido pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial, razão pela qual se manteve o decidido pelo TJRS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.