REsp 2143885 - DECISAO

REsp 2143885 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto; contudo, no caso concreto as taxas pactuadas excederam de forma relevante a média de mercado (superior em mais de 10%), configurando abusividade e justificando a manutenção da revisão determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual com base exclusiva na taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contratos de crédito
  3. 3 Aplicação do art. 421 do Código Civil no controle de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto; contudo, no caso concreto as taxas pactuadas excederam de forma relevante a média de mercado (superior em mais de 10%), configurando abusividade e justificando a manutenção da revisão determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo.
  • Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).