AREsp 2588024 - DECISAO

AREsp 2588024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida e não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), além de não ter sido demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil ampara a alegação de nulidade/abusividade de cláusula contratual e autorização para revisão contratual
  2. 2 se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado é, por si só, parâmetro suficiente para declarar abusividade
  3. 3 se houve prequestionamento e adequada indicação do dispositivo legal em tese divergente para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do Código Civil, indicado como violado, não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida e não foi objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), além de não ter sido demonstrado qual dispositivo federal teria sido interpretado de forma divergente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais de R$2.000,00 para R$2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.