AREsp 2615797 - DECISAO

AREsp 2615797 - DECISAO

O Tribunal determinou que o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central para reduzir a taxa contratada, sem demonstrar a abusividade no caso concreto, em afronta à jurisprudência do STJ, que exige fundamentação concreta e avaliação das peculiaridades (custo de captação, risco do tomador, spread); por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo esses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para redução de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central para reduzir a taxa contratada, sem demonstrar a abusividade no caso concreto, em afronta à jurisprudência do STJ, que exige fundamentação concreta e avaliação das peculiaridades (custo de captação, risco do tomador, spread); por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se