AREsp 2536137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; por violação do art.105,III,"a" da CF/88 quanto à Resolução do BACEN e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) foram rejeitadas as demais insurgências que exigiriam reavaliação fática; contudo o recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar a incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravada: L.M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Capitalização De Juros, Tabela Price, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios Taxa SELIC +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

L.M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros e descaracterização da mora
  3. 3 índice aplicável à atualização monetária e juros moratórios (SELIC vs INPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por violação do art.105,III,"a" da CF/88 quanto à Resolução do BACEN e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) foram rejeitadas as demais insurgências que exigiriam reavaliação fática; contudo o recurso especial foi parcialmente provido com fundamento na Súmula 568/STJ para determinar a incidência da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a acumulação com correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.