AREsp 2597309 - DECISAO

AREsp 2597309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não padecendo dos vícios invocados (art. 1.022 e art. 489 do CPC). Entretanto, parte das matérias arguidas no recurso especial não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), e havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado pelas agravantes relativo à validade/abusividade da taxa de administração e à forma de correção monetária, cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/aut or: JAMIR GREJO; Agravado/aut or: LUCY MACEDO DA ROCHA GREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Taxa De Administração, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

JAMIR GREJO

Agravado/aut or

LUCY MACEDO DA ROCHA GREJO

Agravado/aut or

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e exigência do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não padecendo dos vícios invocados (art. 1.022 e art. 489 do CPC). Entretanto, parte das matérias arguidas no recurso especial não foi devidamente prequestionada (Súmula 211/STJ), e havia fundamento no acórdão recorrido não impugnado pelas agravantes relativo à validade/abusividade da taxa de administração e à forma de correção monetária, cuja alteração demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento