AREsp 2615680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros na comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central e na ausência de informações pela instituição financeira sobre custos, captação e spread (ônus previsto no art. 373, II, CPC), amparando-se em precedentes do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e foram aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matéria probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 ônus da prova sobre custo do contrato, custo de captação e spread bancário (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros na comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central e na ausência de informações pela instituição financeira sobre custos, captação e spread (ônus previsto no art. 373, II, CPC), amparando-se em precedentes do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de perícia não foi suscitada tempestivamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e foram aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscutir matéria probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.