AREsp 2614501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória ao compará-la com a taxa média de mercado do Banco Central, registrando a ausência de comprovação, por parte do banco, dos elementos fáticos que justificassem a elevada taxa contratada; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 impedem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e a Súmula n. 211 foi aplicada em razão de a questão da perícia não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Mora, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de perícia contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória ao compará-la com a taxa média de mercado do Banco Central, registrando a ausência de comprovação, por parte do banco, dos elementos fáticos que justificassem a elevada taxa contratada; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 impedem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e a Súmula n. 211 foi aplicada em razão de a questão da perícia não ter sido suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.