AREsp 2614301 - DECISAO

AREsp 2614301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a taxa contratada com base apenas na comparação com a taxa média do Bacen, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros firmados pelo STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro exclusivo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a taxa contratada com base apenas na comparação com a taxa média do Bacen, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros firmados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial