AREsp 2587677 - DECISAO

AREsp 2587677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional de contrato por ser ação de conhecimento com quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não teria efeito retroativo na fase recursal; as alegações de ofensa aos arts. 489 §1º e 927 do CPC/2015 não foram previamente aclaradas por embargos de declaração no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades da operação de empréstimo consignado (menor risco de inadimplência) e, constatado excesso na taxa pactuada em face da taxa média do BACEN, limitou os juros à taxa média aplicável, conclusão que não comporta reexame fático-probatório...

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Consignação Em Folha, Prescrição, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Consignação Em Folha Prescrição Repetição De Indébito +3 more

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por recuperação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão e retroatividade da justiça gratuita
  3. 3 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional de contrato por ser ação de conhecimento com quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não teria efeito retroativo na fase recursal; as alegações de ofensa aos arts. 489 §1º e 927 do CPC/2015 não foram previamente aclaradas por embargos de declaração no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades da operação de empréstimo consignado (menor risco de inadimplência) e, constatado excesso na taxa pactuada em face da taxa média do BACEN, limitou os juros à taxa média aplicável, conclusão que não comporta reexame fático-probatório...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos causídicos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.