AREsp 2609662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros na abusividade demonstrada pela discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa contratada; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi suscitada tempestivamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 referência à taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revisão dos juros na abusividade demonstrada pela discrepância em relação à taxa média de mercado do BACEN e na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa contratada; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi suscitada tempestivamente, incidindo a Súmula 211/STJ, e a reanálise de matéria fático-probatória é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se e intime-se.