AREsp 2577748 - DECISAO

AREsp 2577748 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu fundadamente que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa de juros pactuada, de modo que a limitação ao parâmetro da taxa média do Bacen decorreu da análise das peculiaridades do caso; além disso, o conhecimento do recurso especial pela via da alínea 'a' demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível violação do art. 421 do Código Civil pela decisão de origem
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu fundadamente que a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa de juros pactuada, de modo que a limitação ao parâmetro da taxa média do Bacen decorreu da análise das peculiaridades do caso; além disso, o conhecimento do recurso especial pela via da alínea 'a' demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial